Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 09 de setembro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o OrçaAI, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. O serviço
O OrçaAI oferece ferramentas para criação, envio e gestão de orçamentos, cadastro de serviços e clientes, acompanhamento (follow-up), pipeline de vendas e recebimento de pagamentos por meio de parceiros de pagamento. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.
3. Sua conta
- Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pela atividade na sua conta.
- Você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer dados verdadeiros no cadastro.
- Você é responsável pelos conteúdos que cadastra (serviços, preços, clientes e orçamentos) e deve ter autorização para tratar os dados desses clientes.
4. Planos, assinatura e pagamento
- O plano Grátis possui limites de uso descritos na página de Planos.
- Os planos Pro e Business são assinaturas mensais processadas pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto).
- O plano é ativado após a confirmação do pagamento.
- Você pode cancelar quando quiser; ao cancelar, os recursos pagos deixam de estar disponíveis ao fim do acesso e a conta volta ao plano Grátis.
- Fazer upgrade ou downgrade pode ser feito pela página de Planos.
5. Recebimento de pagamentos pelo link
Ao ativar o recebimento pelo link público de orçamento, você conecta sua conta no Mercado Pago. Os pagamentos feitos pelos seus clientes são processados pelo Mercado Pago conforme os termos deles. Nos planos Grátis é aplicada uma taxa de 2% sobre os valores recebidos; nos planos Pro e Business a taxa é de 0%. O OrçaAI não se responsabiliza por disputas entre você e seus clientes relativas ao serviço prestado.
6. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a plataforma para:
- Atividades ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros;
- Tentar acessar dados de outras contas ou comprometer a segurança do serviço;
- Práticas fraudulentas, enganosas ou de spam;
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.
7. IA e orçamentos
O recurso de IA sugere itens de orçamento com base exclusivamente nos serviços e preços que você cadastrou — o OrçaAI não inventa preços. Você é o responsável pela revisão e pelo conteúdo final dos orçamentos enviados.
8. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso quando razoavelmente possível.
9. Limitação de responsabilidade
O OrçaAI fornece a plataforma “no estado em que se encontra”. Na máxima permitida por lei, não somos responsáveis por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, inclusive por decisões comerciais tomadas a partir dos orçamentos criados.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou inatividade prolongada, mediante aviso quando aplicável.
11. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo de outras competências legais.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@orcaaii.com.